Termos de Uso

Versão 1.0 - Vigência: Fevereiro de 2026

1. Aceite dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma PrismaNR, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. O uso da plataforma implica a concordância automática com todas as disposições aqui contidas.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: Sistema PrismaNR, incluindo aplicação web, APIs e demais componentes tecnológicos;
• Usuário: Pessoa física que acessa a Plataforma, podendo ser Administrador (DonoConsultoria), Analista ou Respondente;
• Consultoria: Pessoa jurídica contratante dos serviços da PrismaNR;
• Cliente: Empresa avaliada, identificada pelo CNPJ, vinculada a uma Consultoria;
• Respondente: Funcionário do Cliente que participa das avaliações psicossociais;
• Relatório: Documento gerado pela Plataforma contendo análise de dados agregados;
• Laudo Psicológico: Documento técnico privativo de psicólogo, conforme Resolução CFP nº 06/2019.

3. Objeto

A PrismaNR é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) destinada a Consultorias de Segurança e Saúde do Trabalho, com as seguintes funcionalidades:

• Gestão de avaliações de riscos psicossociais em conformidade com a NR-1;
• Coleta anônima de respostas de funcionários;
• Geração automatizada de relatórios e análises estatísticas;
• Suporte à elaboração de Laudos Psicológicos (quando aplicável);
• Integrações com sistemas de gestão ocupacional.

4. Uso da Plataforma

4.1. Cadastro e Acesso

O acesso à Plataforma requer cadastro prévio. O Usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a PrismaNR em caso de uso não autorizado de sua conta.

4.2. Condutas Proibidas

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros Usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Compartilhar dados pessoais de Respondentes com terceiros não autorizados;
• Utilizar dados individuais para decisões trabalhistas adversas.

5. Pagamento e Faturamento

5.1. Valores

A utilização da Plataforma está condicionada ao pagamento dos valores previstos no plano contratado, conforme estabelecido no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a PrismaNR e a Consultoria.

5.2. Cobrança

As faturas são emitidas mensalmente com vencimento no dia 10 de cada mês e processadas por meio do gateway de pagamento Asaas. Os métodos aceitos são cartão de crédito e boleto bancário recorrente.

5.3. Inadimplência

O não pagamento no vencimento acarretará:

• Multa de 2% sobre o valor devido e juros de mora de 1% ao mês;
• Após 30 dias de atraso, a PrismaNR poderá suspender o acesso à Plataforma;
• Após 60 dias de atraso, a PrismaNR poderá rescindir o contrato.

5.4. Fidelidade

Planos trimestrais e anuais possuem período de fidelidade. O cancelamento antecipado dentro do período de fidelidade está sujeito a multa, conforme previsto no Contrato de Prestação de Serviços.

5.5. Reajuste

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA/IBGE, mediante comunicação prévia de 30 dias.

6. Responsabilidade Técnica

6.1. Laudos Psicológicos

A emissão de Laudos Psicológicos é ato privativo de profissional inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP), conforme Lei nº 4.119/1962 e Resolução CFP nº 06/2019. A Plataforma:

• Valida o número de CRP informado pelo Usuário;
• Exige campos obrigatórios conforme normas do CFP;
• Registra o responsável técnico em cada documento emitido.

A PrismaNR não se responsabiliza pelo conteúdo técnico-científico inserido pelo profissional responsável.

6.2. Relatórios de Riscos

Os Relatórios de Riscos Psicossociais para fins de PGR/GRO podem ser aprovados por qualquer Usuário com permissão de aprovador, independentemente de registro profissional específico, desde que contenham apenas dados agregados.

7. Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza Inteligência Artificial para auxiliar na análise de dados e geração de conteúdo. O Usuário declara ciência de que:

• A IA processa apenas dados estatísticos agregados, nunca dados individuais identificáveis;
• O conteúdo gerado por IA é sugestivo e deve ser revisado pelo profissional responsável;
• A responsabilidade técnica pelo documento final é do profissional que o aprova;
• A PrismaNR não garante a adequação do conteúdo gerado por IA a contextos específicos.

8. Disponibilidade e Suporte

8.1. Disponibilidade

A PrismaNR compromete-se a manter a Plataforma disponível com uptime mensal mínimo de 99,5%, excluindo-se manutenções programadas e eventos de força maior. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

8.2. Créditos por Indisponibilidade

Caso o uptime mensal fique abaixo da meta, a Consultoria terá direito a créditos aplicáveis na fatura subsequente:

Uptime Mensal	Crédito
Inferior a 99,5% e igual ou superior a 99%	10% da mensalidade
Inferior a 99% e igual ou superior a 95%	25% da mensalidade
Inferior a 95%	50% da mensalidade

8.3. Suporte Técnico

O suporte técnico está disponível nos seguintes canais:

• E-mail: contato@prismanr.com.br
• WhatsApp: (11) 99843-4533
• Horário: Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos e conteúdos, pertencem exclusivamente à PrismaNR LTDA ou seus licenciadores.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

10. Limitação de Responsabilidade

A PrismaNR não será responsável por:

• Danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Usuário;
• Conteúdo técnico inserido por profissionais responsáveis;
• Decisões tomadas com base em relatórios ou análises geradas;
• Indisponibilidade temporária por motivos de força maior;
• Perdas de dados causadas por falhas de terceiros (provedores, internet).

A responsabilidade total da PrismaNR, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

11. Suspensão e Rescisão

A PrismaNR poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário nas seguintes hipóteses:

• Violação dos presentes Termos de Uso;
• Inadimplência por período superior a 30 dias;
• Uso indevido da Plataforma que cause prejuízos a terceiros;
• Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento, a Consultoria terá 30 dias para solicitar a portabilidade dos seus dados em formato estruturado (CSV ou JSON), conforme previsto na LGPD. Os dados serão mantidos conforme os prazos legais de retenção descritos na Política de Privacidade.

12. Plano Prospector

12.1. Escopo

O Plano Prospector oferece acesso limitado à Plataforma, restrito às funcionalidades de Calculadora de Propostas e Calculadora de ROI. O Plano Prospector não inclui gestão de clientes (CNPJs), funcionários, avaliações, relatórios ou certificados.

12.2. Créditos

O Plano Prospector inclui 1 (uma) proposta comercial premium por mês. Propostas adicionais podem ser adquiridas mediante contratação de pacotes complementares. Créditos não utilizados não são acumuláveis para o mês seguinte.

12.3. Cancelamento

O Plano Prospector tem cobrança mensal fixa, sem fidelidade, e pode ser cancelado a qualquer momento sem multa.

12.4. Upgrade para Plano Start

Para acessar funcionalidades completas da Plataforma (gestão de clientes, avaliações, relatórios com IA e certificados), o CONTRATANTE deverá realizar o upgrade para o Plano Start ou superior.

O upgrade requer a assinatura de Contrato de Prestação de Serviços SaaS específico, enviado por meio de plataforma de assinatura digital (Autentique). O upgrade só será efetivado após a conclusão da assinatura do contrato por ambas as partes.

O upgrade cancela automaticamente a assinatura do Prospector. Créditos de propostas não utilizados não são transferidos. O histórico de propostas criadas no Prospector será mantido e acessível no Plano Start.

12.5. Expiração de Solicitação

A solicitação de upgrade expira em 30 (trinta) dias caso o contrato não seja assinado nesse prazo. Após a expiração, o CONTRATANTE poderá solicitar novo upgrade.

12.6. Auto-cadastro

O CONTRATANTE que realizar o auto-cadastro declara que os dados informados são verdadeiros e assume responsabilidade por sua veracidade, nos termos da legislação civil vigente.

13. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.